Termos e Condições de Serviço – NAZAN
Última atualização: 17 de Julho de 2026
Bem-vindo(a) à NAZAN. Ao acessar, navegar ou realizar qualquer contratação de serviços em nosso site (www.nazan.com.br), você concorda integralmente com os Termos e Condições de Serviço descritos abaixo. Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de finalizar qualquer pedido.
1. Natureza dos Serviços e Sobre a NAZAN
A NAZAN (CNPJ 61.552.850/0001-97, Razão Social: 61.552.850 Samuel Henrique Pimenta Pinto) é uma empresa brasileira, fundada em 2025, focada exclusivamente na prestação de serviços de intermediação de negócios e curadoria de smart gadgets, eletrônicos e wearables premium. Nosso modelo de atuação consiste em pesquisar, selecionar, testar e intermediar a compra de equipamentos de ponta junto a fornecedores internacionais qualificados, facilitando o acesso do consumidor brasileiro a essas tecnologias com um atendimento de excelência e garantias exclusivas.
2. Elegibilidade e Cadastro
Para utilizar nossos serviços de intermediação na NAZAN, o usuário declara e garante que:
Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, possuindo plena capacidade civil para celebrar contratos.
É titular de um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil. Esta condição é obrigatória, pois o documento será utilizado para o processo de desembaraço aduaneiro.
Fornecerá dados cadastrais, de contato e de entrega absolutamente verídicos, precisos e atualizados. A NAZAN não se responsabiliza por atrasos, falhas na entrega ou retenções alfandegárias decorrentes de nomes, CPFs ou endereços preenchidos incorretamente pelo usuário.
3. Preços, Ofertas e Pagamento
Moeda e Transparência: Todos os preços exibidos em nosso site estão expressos em Reais (BRL). O valor final apresentado no momento da finalização do pedido no checkout é o valor total e definitivo a ser pago pelo cliente. Este valor engloba o custo de aquisição do produto junto ao fornecedor internacional e a taxa de remuneração da NAZAN pelo serviço de curadoria e intermediação.
Aprovação: O processamento e a transmissão do pedido ao fornecedor iniciarão somente após a confirmação e aprovação do pagamento pelas instituições financeiras parceiras. Caso a transação seja recusada, o pedido será automaticamente cancelado e o cliente notificado.
Erros de Precificação: A NAZAN se reserva o direito de corrigir eventuais erros materiais ou sistêmicos na precificação. Em caso de pedidos realizados com preços manifestamente incorretos (erro crasso, que não caracterize oferta enganosa), a NAZAN poderá cancelar o pedido, restituindo integralmente o valor pago, conforme entendimento dos órgãos de defesa do consumidor contra o enriquecimento ilícito.
4. Intermediação, Logística e Processo de Importação
A NAZAN opera sob um modelo logístico 100% internacional, não possuindo estoque físico próprio em território nacional. Ao realizar um pedido em nossa plataforma, o usuário concorda expressamente com as seguintes condições logísticas e fiscais:
Envio Internacional Direto: Todos os itens oferecidos em nosso site são despachados diretamente das instalações de nossos fornecedores e fabricantes parceiros localizados no exterior (Europa, Ásia ou Estados Unidos) direto para o endereço informado pelo cliente no Brasil.
O Cliente como Importador Direto: Por operarmos exclusivamente com a intermediação de negócios, o cliente (usuário final) figura legalmente como o importador direto da mercadoria perante a Receita Federal do Brasil, os Correios e os demais órgãos anuentes. O processo de importação é registrado em nome do cliente e vinculado ao seu CPF/CNPJ.
Garantia NAZAN de Isenção de Custos Extras (Tributação): Embora o cliente assuma o papel de importador legal do bem, a NAZAN assume integralmente a responsabilidade financeira e operacional por todos os trâmites aduaneiros. Isso significa que a NAZAN arcará com o pagamento de todas as taxas, despachos postais e impostos de importação (como o Imposto de Importação e o ICMS) incidentes sobre a remessa. Garantimos que o cliente não terá nenhuma preocupação, custo extra ou surpresa alfandegária. O valor pago no site é final.
Documentação Legal: Por se tratar de uma importação direta realizada pelo consumidor, o produto chegará ao Brasil acompanhado de sua respectiva fatura comercial internacional (Commercial Invoice) emitida pelo fornecedor estrangeiro em nome do cliente (normalmente colada como um "rótulo/etiqueta adesiva" na embalagem de envio), assegurando a procedência, a legalidade e a transparência de toda a operação.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no site NAZAN — incluindo textos, fotografias, gráficos, logotipos, ícones, identidades visuais, softwares e códigos-fonte — é de propriedade exclusiva da NAZAN ou de seus parceiros licenciados, protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais de direitos autorais e propriedade industrial. É terminantemente proibida a cópia, reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo sem a prévia e expressa autorização por escrito da NAZAN.
6. Conduta do Usuário
Ao utilizar nossa plataforma, é terminantemente vedado ao usuário:
Utilizar o site para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou não autorizada.
Tentar burlar, desativar ou interferir nos sistemas de segurança e navegação.
Fornecer dados de terceiros, identidades falsas ou utilizar cartões de crédito sem a devida autorização do titular.
Praticar ações que imponham carga desproporcional à infraestrutura do site (ataques cibernéticos, uso de bots, etc.).
7. Políticas de Garantia e Reembolso
Apesar de o produto ser importado diretamente em seu nome, a NAZAN atesta a qualidade de sua curadoria oferecendo uma Garantia Total de 2 (dois) anos contra defeitos de fabricação em todos os itens. As regras completas sobre acionamento da garantia, trocas, devoluções por arrependimento e suporte técnico nacional estão detalhadamente descritas em nossas páginas específicas de Política de Garantia e Política de Reembolso. Ao aceitar estes Termos de Serviço, o usuário declara ter lido e concordado integralmente com as referidas políticas.
8. Limitação de Responsabilidade
A NAZAN envida seus melhores esforços para garantir uma operação fluida, rápida e segura, porém não se responsabiliza por:
Danos, prejuízos ou lucros cessantes indiretos decorrentes do uso inadequado dos produtos adquiridos.
Atrasos na entrega motivados por eventos de força maior, como greves nos Correios/transportadoras, desastres naturais, pandemias ou retenções atípicas por parte de autoridades governamentais durante o fluxo de fiscalização aduaneira.
Falhas temporárias de conexão com a internet ou instabilidades de sistemas de terceiros durante o processamento da compra.
9. Modificações nos Termos de Serviço
A NAZAN reserva-se o direito de revisar e alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento, visando a melhoria contínua e a adequação a novas resoluções legais aduaneiras ou consumeristas. Alterações substanciais serão comunicadas aos clientes cadastrados via e-mail ou por avisos em destaque na plataforma. O uso contínuo do site após as modificações implica a aceitação tácita dos novos termos.
10. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Regulamento Aduaneiro brasileiro aplicável à importação por pessoa física. Para a resolução de quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes da utilização do site ou dos serviços prestados, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com expressa renúncia a qualquer outro, resguardados os direitos de propositura de ação no domicílio do consumidor, conforme o Artigo 101, inciso I, do CDC.
Quaisquer dúvidas relacionadas podem ser esclarecidas através do formulário de suporte ao cliente: https://www.nazan.com.br/suporte